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  Decreto N 3.655/2025

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO - N Nº. 3.542, DE 18 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.542/2025 18/03/2025ALTERAArt. 1º

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