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  Decreto P 10.846/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO À SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/09/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.383/2024 28/06/2024MENCIONAArt. 111

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P10.964/2026 22/01/2026TORNA SEM EFEITO
Decreto P10.847/2025 25/09/2025ALTERAArt. 1º

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