Ementa: TORNAR sem efeito o DECRETO-P nº10.846 de 25 de setembro de 2025, que dispôs sobre concessão de férias prêmio do servidor Robson Seyr, matrícula nº 1937-01, investido no cargo efetivo de Agente de Atendimento ao Público, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável