Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO À SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.946/2017, PARA EVENTUAL GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES, E ESTABELECE LIMITES DE ATUAÇÃO.