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  Lei Ordinária 1.946/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2017

Remissão Ativa

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.710/2026 29/04/2026MENCIONA
Lei Ordinária2.410/2025 08/12/2025MENCIONA
Decreto E910/2025 09/10/2025MENCIONAArt. 21
Portaria47/2019 13/08/2019MENCIONA
Decreto N2.409/2019 12/08/2019MENCIONA
Portaria38/2019 10/07/2019MENCIONA
Portaria37/2019 10/07/2019MENCIONA
Lei Ordinária1.988/2018 29/01/2018REVOGAinciso II do art. 2º
Lei Ordinária1.988/2018 29/01/2018INCLUI §6º do art. 5º
Decreto N2.013/2017 20/11/2017REGULAMENTA
Decreto N2.013/2017 20/11/2017MENCIONAart. 21

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