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  Lei Ordinária 2.422/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.245/2021, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR MÁXIMO PARA REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2026

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Lei Ordinária2.245/2021 16/12/2021ALTERAcaput do art. 1º

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