Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.345/2010 25/10/2010INCLUILDO 2011
Lei Ordinária1.244/2009 28/12/2009INCLUIPPA 2010/2013

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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