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  Lei Ordinária 1.476/2012

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1355/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.471/2011 29/12/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAArtigo 3º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArtigo 106
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P4.260/2013 24/01/2013MENCIONA
Decreto P4.062/2012 20/12/2012MENCIONA
Decreto N1.197/2012 27/06/2012MENCIONA
Decreto N1.181/2012 11/05/2012MENCIONA

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