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  Lei Ordinária 1.479/2012

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 855/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.349/2010 30/11/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.471/2011 29/12/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária855/2005 11/01/2005MENCIONAArtigo 51
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArtigo 106
Lei Ordinária855/2005 11/01/2005ALTERAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.212/2012 11/07/2012MENCIONA

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