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  Lei Ordinária 1.505/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.636/2013 20/11/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto N1.357/2013 20/06/2013MENCIONACapítulo VI; Título VI
Decreto P4.034/2012 19/11/2012MENCIONA
Decreto N1.166/2012 10/04/2012MENCIONAarts. 55 e 69
Decreto N1.165/2012 10/04/2012MENCIONATítulo VI; Capítulo VI

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