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  Decreto N 1.166/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA PROCURADORIA MUNICIPAL”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.505/2012 09/04/2012MENCIONAarts. 55 e 69
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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