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  Lei Ordinária 1.532/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO XI AO ART. 2º DA LEI Nº 1296/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.296/2010 16/04/2010INCLUIInciso XI ao artigo 2º
Lei Ordinária1.296/2010 16/04/2010ALTERAInciso III, artigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.619/2013 10/10/2013MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias 2013
Lei Ordinária1.615/2013 09/09/2013MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias 2013
Lei Complementar1.610/2013 30/08/2013MENCIONALDO 2013
Lei Ordinária1.560/2012 17/12/2012MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2013
Lei Ordinária1.544/2012 22/11/2012MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2013

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