Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.532/2012 10/09/2012MENCIONALDO 2013
Lei Ordinária1.417/2011 21/06/2011MENCIONALDO 2012

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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