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  Lei Ordinária 1.619/2013

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.532/2012 10/09/2012MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias 2013
Lei Ordinária1.417/2011 21/06/2011MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias 2012
Lei Ordinária1.244/2009 28/12/2009MENCIONAPlano Plurianual 2010/2013

Remissão Passiva

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