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  Decreto N 1.231/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ERRATA DO DECRETO-N Nº 1201 DE 03/07/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2012

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Lei Ordinária1.471/2011 29/12/2011MENCIONA
Decreto N1.201/2012 03/07/2012ALTERAArtigo 1º

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