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  Decreto N 1.201/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.471/2011 29/12/2011MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.231/2012 03/09/2012ALTERAArtigo 1º

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