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  Decreto E 353/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2013

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Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONACódigo Tributário Municipal

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