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  Decreto N 1.285/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO –N Nº 1265 EM SEU ITEM 1.2 VENDEDORES AMBULANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2013

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Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONAArtigos 306 e 387
Lei Ordinária214/1998 31/12/1998MENCIONAArtigo 1º
Decreto N1.265/2012 05/12/2012ALTERAAnexo I, item 1.2

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