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  Lei Ordinária 1.539/2012

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ES A LIBERAR RECURSOS ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.471/2011 29/12/2011MENCIONAExercício Financeiro 2012

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.576/2013 13/03/2013ALTERAArtigo 3º

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