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  Lei Ordinária 1.576/2013

Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1539 DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2013

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Lei Ordinária1.539/2012 29/10/2012ALTERAArtigo 3º

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