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  Decreto N 1.243/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO-N Nº 1167 QUE NOMEOU OS MEMBROS DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2012

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Lei Ordinária855/2005 11/01/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAInciso I, artigo 38
Decreto N1.167/2012 11/04/2012ALTERAMembros da Comissão, artigo 1º

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