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  Decreto N 1.247/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE DURANTE A XV FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONAArtigos 306 e 387
Lei Ordinária214/1998 31/12/1998MENCIONAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.248/2012 10/10/2012ALTERAItem 4 do anexo I

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