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  Decreto N 1.248/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ERRATA DO DECRETO N Nº 1247/2012, ALTERANDO O ITEM 04 DO ANEXO I.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONAArtigos 306 e 387
Lei Ordinária214/1998 31/12/1998MENCIONAArtigo 1º
Decreto N1.247/2012 05/10/2012ALTERAItem 4 do anexo I

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