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  Lei Ordinária 1.581/2013

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 79 DA LEI 053/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar53/1997 09/10/1997ALTERA§ 3º do artigo 79

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Decreto N1.345/2013 15/05/2013MENCIONA

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