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Decreto N 1.345/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 79 A 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 053/1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	53/1997	09/10/1997	REGULAMENTA	Artigos 79 a 82
Lei Ordinária	1.581/2013	16/04/2013	MENCIONA
Lei Complementar	53/1997	09/10/1997	MENCIONA	Artigo 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto N	2.292/2019	08/02/2019	ALTERA	Art. 10
Decreto N	2.286/2019	01/02/2019	ALTERA	Art. 10
Decreto N	2.189/2018	06/09/2018	ALTERA	Art. 10
Decreto N	2.124/2018	12/05/2018	ALTERA	Artigos 4º e 10
Decreto N	2.111/2018	03/04/2018	ALTERA	Art. 10
Decreto N	2.092/2018	02/03/2018	ALTERA	anexo I
Decreto N	1.990/2017	23/10/2017	INCLUI	Parágrafo único no Art. 5º
Decreto N	1.352/2013	07/06/2013	ALTERA	Artigo 10

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