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  Decreto N 1.990/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DO DECRETO-N Nº 1.345/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.345/2013 15/05/2013INCLUIParágrafo único no Art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.997/2017 06/11/2017ALTERAParágrafo único do Art. 5º

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