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  Lei Complementar 1.770/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO NA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.564/2013 17/01/2013ALTERAInclui cargos ao anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.401/2025 13/08/2025REVOGADisposições em contrário
Lei Complementar2.268/2022 18/05/2022MENCIONA
Lei Complementar2.265/2022 13/05/2022MENCIONA
Decreto P9.306/2021 03/01/2021MENCIONA
Decreto P9.300/2020 30/12/2020MENCIONA
Decreto P9.122/2020 01/07/2020MENCIONA
Decreto P9.068/2020 31/03/2020MENCIONA
Lei Complementar2.140/2020 13/02/2020MENCIONA
Decreto P8.943/2019 18/11/2019MENCIONA
Decreto P8.778/2019 29/03/2019MENCIONA
Lei Complementar1.777/2015 12/05/2015MENCIONA
Lei Complementar1.775/2015 12/05/2015MENCIONA

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