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  Decreto P 8.943/2019

Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-P Nº 8.878/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P8.778/2019 29/03/2019REVOGAArt. 2º
Lei Complementar1.770/2015 27/04/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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