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Lei Ordinária 1.982/2018

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/01/2018

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.831/2015	18/09/2015	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto N	2.572/2020	17/02/2020	MENCIONA	§ 2º do Art. 1º
Decreto N	2.572/2020	17/02/2020	ALTERA	Prorroga prazo estabelecido no § 1º do Art. 1º
Decreto N	2.384/2018	19/07/2018	MENCIONA	§§ 1º e 2º do Art.1º
Decreto N	2.384/2018	19/07/2018	ALTERA	Prorroga prazo
Decreto N	2.119/2018	19/04/2018	MENCIONA	§ 2º, do art. 1º; §1º, do art. 1º

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