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  Decreto N 2.572/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LEI 1.982/2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2020

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Lei Ordinária1.982/2018 26/01/2018MENCIONA§ 2º do Art. 1º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária1.982/2018 26/01/2018ALTERAProrroga prazo estabelecido no § 1º do Art. 1º

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