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  Decreto E 626/2019

Ementa: NOMEIA COMISSÃO INTERSETORIAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2019

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Decreto E616/2019 20/03/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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