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  Decreto N 2.292/2019

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 10º DO DECRETO–N Nº 1345/2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2019

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Decreto N2.286/2019 01/02/2019TORNA SEM EFEITO
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N1.345/2013 15/05/2013ALTERAArt. 10

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