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  Decreto N 2.297/2019

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO – N Nº 2.291/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2019

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Decreto N2.291/2019 08/02/2019MENCIONAinciso VI e VII do Art. 1º
Lei Ordinária1.068/2007 30/05/2007MENCIONAart. 4º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.293/2019 12/02/2019ALTERA

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