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  Decreto N 2.299/2019

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO – N Nº 2291/2019 E 2293/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.291/2019 08/02/2019INCLUIinciso x
Decreto N2.293/2019 12/02/2019ALTERAinciso VI do Art. 1º
Decreto N2.291/2019 08/02/2019ALTERAinciso VII do Art. 1º

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