Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.721/2014 04/09/2014ALTERAAnexo III
Lei Ordinária1.358/2010 28/12/2010ALTERAAnexo III
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010ALTERAAnexo III
Lei Ordinária855/2005 11/01/2005ALTERAAnexo III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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