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  Lei Complementar 1.721/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P11.088/2026 14/05/2026ALTERAreajusta vencimentos
Lei Complementar2.419/2026 13/05/2026ALTERAreajusta vencimentos
Decreto P10.439/2024 16/08/2024MENCIONACapítulo II, arts. 16 ao 23
Decreto P9.669/2022 07/06/2022MENCIONAArt. 16 e Art. 23
Lei Complementar2.268/2022 18/05/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.254/2022 17/03/2022ALTERAAnexo III
Decreto N2.903/2021 21/12/2021MENCIONAArt. 18
Decreto N2.807/2021 22/07/2021MENCIONAArt. 28, caput e incisos VII e IX
Lei Complementar2.198/2021 15/04/2021MENCIONA
Lei Complementar2.140/2020 13/02/2020MENCIONA
Decreto N2.562/2020 10/02/2020MENCIONAArt. 28, caput ; e incisos VIII e IX
Lei Complementar1.989/2018 26/02/2018ALTERAanexo I
Lei Complementar1.852/2016 28/01/2016EXCLUIparágrafo 2º do artigo 27
Lei Complementar1.783/2015 02/06/2015ALTERADispositivos
Lei Complementar1.783/2015 02/06/2015INCLUIanexo V
Lei Complementar1.783/2015 02/06/2015REVOGAdispositivos

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