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  Decreto P 9.669/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS PROCURADORES MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2022

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Decreto N2.903/2021 21/12/2021MENCIONA
Lei Complementar1.721/2014 04/09/2014MENCIONAArt. 16 e Art. 23
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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