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  Decreto P 8.247/2017

Ementa: NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR AFASTADO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PUBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2017

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária361/2001 07/05/2001MENCIONAConselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal para Criança e do Adolescente

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