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Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Situação: Revogada

Data do Ato: 07/05/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.410/2025	08/12/2025	MENCIONA
Lei Ordinária	2.410/2025	08/12/2025	REVOGA TOTALMENTE
Decreto P	10.047/2023	04/07/2023	MENCIONA	Art. 25
Decreto P	9.568/2022	18/02/2022	MENCIONA
Lei Complementar	2.134/2020	13/02/2020	MENCIONA	Conselho Tutelar
Portaria	15/2019	15/03/2019	MENCIONA	Art. 28
Decreto N	2.140/2018	11/06/2018	MENCIONA	Conselho municipal de direitos da crianca e do adolescente
Decreto P	8.247/2017	01/08/2017	MENCIONA	Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal para Criança e do Adolescente
Portaria	32/2017	21/03/2017	MENCIONA	art. 28
Portaria	31/2017	20/03/2017	MENCIONA	art. 28
Decreto N	1.697/2016	05/01/2016	MENCIONA
Decreto N	1.696/2016	05/01/2016	MENCIONA
Decreto N	1.291/2013	28/01/2013	MENCIONA
Decreto N	1.290/2013	28/01/2013	MENCIONA
Decreto N	1.289/2013	25/01/2013	MENCIONA
Decreto N	1.288/2013	25/01/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	1.253/2009	30/12/2009	ALTERA	ARTIGO 28
Lei Ordinária	1.253/2009	30/12/2009	REVOGA	PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 27
Lei Ordinária	1.033/2006	17/11/2006	ALTERA	Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 6º.
Lei Ordinária	462/2002	14/01/2002	ALTERA	Dá nova redação ao artigo 22.
Lei Ordinária	462/2002	14/01/2002	INCLUI	Inclui o artigo 51 na Lei
Lei Ordinária	454/2002	10/01/2002	ALTERA	Dá nova redação ao parágrafo únco, do artigo 22 , e ao artigo 27.
Lei Ordinária	393/2001	30/10/2001	ALTERA	Dá nova redação aos incisos I e II, do artigo 6º.

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