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  Decreto P 8.923/2019

Ementa: DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÃO "PRO BONO", NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 2.035/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.035/2018 28/12/2018MENCIONAArt. 218, § 4º; Art. 222; Art. 224
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P9.062/2020 31/03/2020REVOGA TOTALMENTE

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