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  Decreto N 2.529/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, NO MÊS DE DEZEMBRO DO ATUAL EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2019

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Lei Ordinária2.090/2019 18/11/2019MENCIONAcaput do art. 1º; Incisos I a V do § 1º e § 2º do Art. 1º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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