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  Decreto N 2.446/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CASA DE PASSAGEM "JUALTER SILVA PEDRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/10/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.454/2011 09/12/2011MENCIONAArt. 8º
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAAnexo VIII do Art. 91
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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Decreto N2.735/2021 27/01/2021REVOGA TOTALMENTE

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