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  Decreto N 2.389/2019

Ementa: RETIFICA ITEM DO DECRETO-N Nº 1.373/2019, QUE INSTITUI O NÚCLEO DE ADMISSIBILIDADE DOS PROCESSO DE COMPRAS - NAP-COMPRAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2019

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.372/2019 10/07/2019ALTERAItem 01, no Anexo II

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