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  Decreto P 9.061/2020

Ementa: DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÃO "PRO BONO", NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 2.035/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2020

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Lei Ordinária2.035/2018 28/12/2018MENCIONAart. 7º, § 3º
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