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  Decreto E 694/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E OBRIGATÓRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, VISANDO O ENFRENTAMENTO, CONTROLE E CONTENÇÃO DA PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, ESTABELECIDAS PELO DECRETO E Nº 692/2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E692/2020 13/05/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E692/2020 13/05/2020INCLUI§§ 9º e 10 ao art. 4º; Inciso IV ao Art. 10
Decreto E692/2020 13/05/2020ALTERAcaput do Art. 4º, §§ 1º, 5º e 6º; Art. 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E701/2020 21/05/2020MENCIONA
Decreto E700/2020 20/05/2020MENCIONA
Decreto E697/2020 15/05/2020MENCIONA

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