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  Portaria 65/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria55/2020 08/09/2020MENCIONA
Decreto E633/2019 24/06/2019ALTERAProrroga prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria54/2021 28/06/2021MENCIONA
Portaria43/2021 30/04/2021MENCIONA

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