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  Portaria 43/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria20/2021 24/02/2021MENCIONA
Portaria65/2020 13/11/2020MENCIONA
Portaria55/2020 08/09/2020MENCIONA
Decreto E643/2019 21/08/2019ALTERAProrroga prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria54/2021 28/06/2021MENCIONA

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