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  Lei Complementar 2.286/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ART. 54, DA LEI 1.355/2010, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES-ES”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.035/2018 28/12/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.358/2010 28/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010INCLUI§ 4º do Art. 54

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.514/2025 10/01/2025MENCIONA
Decreto N3.075/2022 16/11/2022MENCIONA

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