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  Decreto N 3.075/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO DECRETO-N Nº 2.868, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.286/2022 29/09/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAArt. 54
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.868/2021 03/11/2021ALTERAArt. 1º e Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.514/2025 10/01/2025ALTERAart. 1º e art. 2º

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