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  Decreto N 3.077/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO N Nº 3.026/2022 QUE DISPOS SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/11/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.020/2022 25/08/2022ALTERAart. 1º, Art. 2º e inciso I do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.081/2022 18/11/2022REVOGA TOTALMENTE

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